O Juizado Especial Cível, também chamado de Pequenas Causas Salvador, trata os casos de baixa complexidade que não precisam de perícia, recolhimento de custas e despesas processuais.
Diariamente diversas pessoas enfrentam situações de colisões de veículos, discussões entre vizinhos, cobranças de pequenas dívidas, mal atendimento por empresas, abusos contra o consumidor.
Pequenas Causas Salvador Consulta Processo
Para efetuar a consulta do processo acesse o site abaixo.
Pequenas Causas Salvador Agendamento
O agendamento pode ser feito pelo site abaixo. Acesse e informe seu CPF, caso esteja esteja cadastrado é necessário cadastrar.
- 1) Ao agendar o seu atendimento, você se compromete a desmarcar com antecedência no caso de impossibilidade no seu comparecimento;
- 2) No dia e horário agendados para atendimento, favor comparecer à recepção do posto munido dos documentos exigidos para a realização do serviço desejado;
- 3) Consulte aqui os serviços disponíveis para cada unidade.
Pequenas Causas Salvador SAC
Veja abaixo como proceder, as localização dos postos de atendimento em Salvador e outras informações:
- PROCON
Como fazer denúncias e reclamações:
O atendimento no PROCON é gratuito. No caso do consumidor não obter resultados ao reclamar com o fornecedor, ele não precisará necessariamente contratar um advogado.
O PROCON analisará o caso e convocará as partes para um possível acordo.
Prazos para reclamação:
O prazo para o consumidor reclamar do defeito do produto ou serviço é de:
– 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável.
Exemplo: Eletrodoméstico e prótese dentária.
– 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável.
Exemplo: alimento e excursão.
Esses prazos serão contados a partir do recebimento do produto ou término do serviço.
Se o defeito não for evidente, dificultando sua identificação imediata, os prazos começam a ser contados a partir do seu aparecimento. Exemplo: ferrugem sob pintura.
Documentos necessários:
– Documentos Pessoais
– Comprovantes da Relação de Consumo (Notas Fiscais, Tíquetes, Contratos, Recibos, Papeletas de Cartões de Crédito, Guias de Pagamentos, Orçamentos, etc.)
– Peças Publicitárias (folhetos, panfletos, encartes, vídeos, etc.)
Formas de Atendimento:
– Atendimento Pessoal
– Atendimento por Telefone (71) – 3321-9947
– Correspondência, relatando o fato, juntando cópias dos documentos necessários e informando endereço das partes. End :Rua carlos Gomes nº 746, Central de Defesa do Consumidor – Centro – CEP: 40.060 – 330 – Salvador – Ba.
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Postos de atendimento em Salvador:
PROCON CENTRAL
Rua Carlos Gomes, 746 – Centro – Salvador – BA.
Horário de Atendimento das 8h às 18h
Distribuição das Senhas a Partir das 7h da manhã.
PROCON SAC SHOPPING BARRA
Av. Centenário, 2992 sobre loja-1º.Piso Chame-Chame – Salvador – BA.
Horário de Atendimento das 7h40 às 18h
Distribuição das Senhas a partir das 6:00 h da manhã.
PROCON SAC SALVADOR SHOPPING
Av. Tancredo Neves, 2915 – Caminho das Arvores.
Horário de Atendimento das 9h às 19h
Distribuição das Senhas a partir das 7h30 h da manhã.
PROCON LIBERDADE
Estrada da Liberdade, 405 – Salvador ? BA
Horário de Atendimento das 9h às 15h
Distribuição das Senhas a partir das 7h da manhã.
PROCON SAC INSTITUTO DO CACAU
Av. da França, S/N, 1º. Andar – Salvador – BA
Horário de Atendimento das 08:00h às 17:00h.
Distribuição da Senhas a partir das 6:00h
PROCON PERIPERI
Shopping Center Periperi – Sala 104 1o. Andar. Rua Edmundo Bispo, S/Nº. – Salvador – BA
Horário de Atendimento das 8h às 14h
Distribuição das Senhas a partir das 06h da manhã.
PROCON CAJAZEIRAS
Posto Sac Cajazeiras. Estrada do Coqueiro Grande, S/Nº. Faz. Grande III – Salvador – BA
Horário de Atendimento das 08h às 14h
Distribuição da Senhas a partir das 6h
Juizados Especiais de Defesa do Consumidor
Como reclamar:
Para valor inferior ou igual a 20 (vinte) salários mínimos, a parte interessada deve comparecer sempre pessoalmente para prestar a queixa, podendo, ou não, ser assistida pelo advogado.
Para valor superior a 20 (vinte) e inferior ou igual a 40 (quarenta) salários mínimos, a parte interessada dever, obrigatoriamente, estar acompanhada de advogado para prestar a queixa.
A partir do valor de 40 (quarenta) salários mínimos, a parte interessada deve procurar um advogado para ajuizar uma ação na Justiça Comum.
Postos de atendimento em Salvador:
1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Barris
End: Rua Conselheiro Spínola, 77 cep 40.070-130
Fone: 328-3131 – Fax: 328-2644
Atendimento: 07:00 às 19:00
2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas
Av. D. João VI, 106 ? Brotas
Tel.: 357-5245/5242 Funcionamento: 07:00 às 19:00
5º Juizado Especial Cível de Causas Comuns – Faculdades Jorge Amado
End: Av. Luis Vianna,6775 – Faculdades Jorge Amado
PARALELA – 41745130
Fone:(71)366-4665 – 366-0509
Atendimento:08:00 às 19:00
1º JECDC EXTENSÃO NAJ
Shopping Baixa dos Sapateiros
Tel.: 322-9039
Juizado Modelo – Federação
Av. Cardeal da Silva, 205 – Federação- Campus da Ucsal
Tel.: 247-6736/5892
Funcionamento: 07:00 às 19:00
Secretaria da Justiça Intinerante
Av. Luiz Viana, 6775 – Paralela (Faculdades Jorge amado)
Tel.: 366-4665/0509
Funcionamento: 07:00 às 19:00
Horário de Funcionamento Pequenas Causas Salvador
- Segunda a sexta das 7h ás 13h30
Onde Fica, Endereço e Telefone Pequenas Causas Salvador
- Rua Padre Casimiro Quiroga, Quadra 01, Lotes 1 a 10, s/n – Imbuí, Salvador – BA
- Telefone: (71) 3372-7349
Outras informações e site
- Mais informações: www7.tjba.jus.br
Mapa de localização
