A DRT, hoje denominada SRTE, é a representação do MTE em nível regional.
Apesar de ser um termo muito utilizado pela população em geral, é preciso pontuar que esta nomenclatura, Delegacia Regional do Trabalho (DRT), não mais existe.
Este era o termo designado nas normas regulamentadoras originais, quase todas elaboradas no final da década de 70. Muitas delas, contudo, mesmo que tenham sido alteradas, ainda possuem estas titulações desatualizadas, assim como a CLT.
O termo DRT foi substituído por SRTE, que significa Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. Cada estado brasileiro possui uma SRTE, que é a representação do Ministério do Trabalho em nível regional, com um Superintendente Regional do Trabalho, que é a autoridade máxima dentro daquele órgão regional.
Dessa forma, para que seja possível se habituar à nova nomenclatura, no decorrer do texto será utilizado o termo SRTE, que é a nova denominação dada à DRT.
A SRTE tem seu regimento interno disposto na Portaria nº 153, de 12 de fevereiro de 2009, bem como toda a sua estrutura organizacional.
De acordo com o regimento, a SRTE tem como função executar, supervisionar e monitorar as ações concernentes a políticas públicas relacionadas ao MTE, em sua jurisdição. Dá-se especial atenção às ações de fomento ao trabalho, emprego e renda, execução do Sistema Público de Emprego, fiscalização do trabalho, mediação e de arbitragem em negociação coletiva, melhoria nas relações de trabalho, e de orientação e apoio ao cidadão.
Já a NR nº 01, que ainda utiliza a denominação DRT, determina que também é função da SRTE executar as atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (CANPAT) e o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
Para que não fique tão abstrato, um exemplo prático de uma das funções da SRTE é a emissão do Certificado de Aprovação de Instalações, podendo inclusive visitar o estabelecimento da empresa para inspeção prévia.
DRT Salvador Denúncia
Denúncia trabalhista por telefone:
O Ministério do Trabalho e Emprego atende pelo telefone 158. Através do telefone da Ouvidoria do Ministério do Trabalho e Emprego, o delator da irregularidade trabalhista será encaminhado para o setor do MTE responsável por acatar as denúncias para que ela tenha continuidade. Poderá ser necessário fazer o agendamento de uma visita em uma Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
Denúncia trabalhista em uma Superintendência Regional do Trabalho e Emprego:
Você deve comparecer a unidade de sua cidade ou região para efetuar sua denúncia. O atendimento geralmente é feito por senhas limitadas, e você tem que chegar bem cedo para conseguir uma senha, ou até voltar no dia seguinte para que sua denúncia seja ouvida. Você pode realizar o agendamento pelo telefone 158, mas geralmente o agendamento é só disponível para atendimentos relacionados ao Seguro Desemprego.
Denúncia trabalhista online: MPT Pardal:
O MPT Pardal é um aplicativo disponível para smartphones e tablets. Através do aplicativo, é possível fazer denúncias, tirar fotos, filmar vídeos, colher outros tipos de provas, no momento em que a irregularidade ocorre, facilitando a investigação do Ministério Público do Trabalho. Na denúncia, é necessário enviar imagem, vídeo, áudio, e a descrição da denúncia, incluindo endereço e nome da empresa ou empregador que executou a irregularidade. O processo é sigiloso, e o denunciante não terá seu nome ou dados pessoais repassados a ninguém.
DRT Salvador Carteira de Trabalho Agendamento
Devido a grande demanda da população quanto a emissão da Carteira de Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criou um sistema de Agendamento da Carteira de Trabalho online com a finalidade de agilizar o atendimento e diminuir o tamanho das filas em suas unidades.
Para agendar o seu atendimento é muito fácil, basta ter um dispositivo com acesso à internet e em poucos passos seu horário estará agendado.
O único documento necessário para fazer o agendamento será informar o seu CPF.
Mas não se esqueça de levar os documentos necessários no momento do atendimento para que ele seja realizado com sucesso.
Acesse o site do Ministério do Trabalho e faça seu agendamento.
DRT Salvador Consulta Processo
Para consultar algum processo trabalhista acesse o site.
Onde Fica, Endereço e Telefone DRT Salvador
- R. Carlos Gomes, 80 – Campo Grande – Salvador – BA
- Telefone: (71) 3329-0715
Outras informações e site
- Mais informações: www.trabalho.gov.br
- www.ministeriodotrabalho.org
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