A Justiça Federal é o órgão do Poder Judiciário competente para julgar as causas em que a União, autarquias e empresas públicas federais sejam interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
Excetuam-se de seu âmbito de atuação as questões relativas a falências, acidentes de trabalho e aquelas sujeitas às competências da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.
Também cabe à Justiça Federal julgar os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União e suas entidades autárquicas ou empresas públicas, além dos previstos em tratados ou convenções internacionais, crimes contra a organização do trabalho ou contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira e aqueles cometidos a bordo de navios ou aeronaves.
É ainda da sua alçada o julgamento da disputa sobre direitos indígenas, entre outras competências detalhadas no art. 109 e incisos da nossa Constituição Federal.
Todos os Estados da União contam com Seção Judiciária Federal vinculada a um dos cinco Tribunais Regionais Federais, que atuam, primordialmente, como corte recursal às causas decididas pelos juízes federais na 1ª instância, definindo-se a sua competência no art. 108, inciso I e alíneas da Constituição Federal.
Justiça Federal Salvador Certidão
No Brasil, certidão negativa é um documento utilizado para comprovar a existência ou não de ação civil, criminal ou federal contra uma determinada pessoa.
Além destas, também existe a certidão negativa de débitos, como a de débitos previdenciários ou a de débitos trabalhistas, que são exigidas em várias situações, como contratos com o Poder Público, recebimento de incentivos fiscais, negócios imobiliários ou no arquivamento ou baixa de sociedades.
As certidões negativas tributárias já eram previstas na legislação brasileira pelo Código Tributário Nacional.
Processual Justiça Federal Salvador
Você pode fazer suas consultas processuais, acessando o site.
Estagio Justiça Federal Salvador
De tempos em tempos a Justiça Federal Salvador abre processos seletivos, para estágios, para saber quais estão em aberto acesse o site.
PJE Justiça Federal Salvador
O PJe, Processo Judicial Eletrônico, é um sistema de tramitação de processos judiciais cujo objetivo é atender às necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro (Justiça Militar da União e dos Estados, Justiça do Trabalho e Justiça Comum, Federal e Estadual).
Horário de Funcionamento Justiça Federal Salvador
- Segunda a sexta das 9h ás 18h
Onde Fica, Endereço e Telefone Justiça Federal Salvador
- Av. Ulysses Guimarães, 2799 – Sussuarana – Salvador – BA
- Telefone: (71) 3617-2600
Outras informações e site
- Mais informações: www.portal.trf1.jus.br
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